A Anvisa aprovou nesta quarta-feira (28), uma resolução que expande as formas de uso terapêutico da cannabis medicinal, incluindo medicamentos usados via bucal, sublingual e dermatológica, um passo além das opções disponíveis anteriormente, que eram mais restritas. A medida também flexibiliza os critérios para produtos com maior concentração de THC e autoriza a venda de canabidiol manipulado em farmácias de manipulação.
A nova regulamentação atende a uma determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que exigiu, em 2024, a criação de regras completas para todas as etapas de produção da planta com fins medicinais até o fim de março de 2026. Entre as mudanças previstas estão normas para o cultivo, produção, pesquisa e atuação de associações de pacientes.
Complementando as ações desta semana, a Anvisa apresentou na segunda-feira (26) uma proposta para regulamentar todas as etapas da produção da cannabis medicinal no país, do plantio à pesquisa, algo que até então estava limitado, com muitos pacientes dependendo de importações e de associações que traziam produtos do exterior.
A regulamentação pretende estabelecer normas claras para o cultivo controlado, pesquisa científica e produção local de medicamentos canabinóides. Segundo a agência, a proposta será analisada pelo colegiado da Anvisa e deve orientar a publicação das regras finais até o prazo determinado pelo STJ, 31 de março de 2026.
Atualmente, o acesso à cannabis medicinal já vinha crescendo no país, com centenas de milhares de pessoas fazendo uso de produtos à base de canabidiol para condições como dor crônica, epilepsia e outras doenças graves.
Com as novas regras, abre-se espaço para ampliar tratamentos e reduzir a dependência de importações, além de estimular a pesquisa científica e a produção nacional, o que pode contribuir para diminuir os altos custos atualmente enfrentados por usuários.
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